TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

EVAI ENTREGAS PARA ENTREGADORES

Data da versão: 02/04/2024

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da

plataforma tecnológica Evai Entregas para Entregadores (“Aplicativo” ou “Plataforma”) que é

disponibilizada por meio de aplicações de internet aos

Entregadores interessados no compartilhamento da atividade de entrega (“Entregador” ou

“Entregadores”), de forma independente, através da referida plataforma do Evai Entregas. Nestes

Termos, o Evai Entregas e o Entregador, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e,

individualmente, “Parte”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

LEIA COM ATENÇÃO

Ao aceitar esse Termo de Uso no momento do cadastro na Plataforma, você concorda, de forma livre e expressa, com os seus termos. Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados serviços ou módulos adicionais, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão divulgados na própria Plataforma e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.

A Central de Transportes esclarece que poderá alterar esse Termo de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma. O fato de você continuar a acessar e utilizar a Plataforma após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso alterado. CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

1. RELAÇÃO CONTRATUAL

1. O serviço prestado pela Central de Transportes, através da Plataforma, é o de aproximar empresas e os Motoristas e intermediar a prestação do serviço de transportes, apresentando informações relevantes dos usuários e permitindo o pagamento online pelos serviços.

2. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (inclusive publicidade), tais como Google Maps e Amazon Web Services, que a Central de Transportes não controla e, portanto, termos de uso e políticas de privacidade distintas poderão ser aplicáveis ao uso dos serviços, objeto deste Termo de Uso.

1.2.1. A Central de Transportes não endossa os serviços, termos de uso e política de privacidade destes terceiros e, portanto, não será responsável, em nenhuma hipótese, por quaisquer aspectos alheios à sua prestação de serviços. Além disso, Apple Inc., Google, Inc. e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais serão terceiros(as) beneficiários(as) desse Termo de Uso, caso o acesso à Plataforma seja realizado usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em iOS, Android ou outros, respectivamente.

3. A relação jurídica existente entre a Central de Transportes e os Entregadores se caracteriza como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, no que couber, as previsões do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especificamente nas previsões sobre a espécie de “Contrato de Transporte”.

4. A Central de Transporte outorga aos Entregadores uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso da Plataforma em um dispositivo, exclusivamente, para a prestação de serviços de transporte pelos Motoristas (“Motoristas”), nos termos desse instrumento, e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial, exceto nas hipóteses previa e expressamente autorizadas pela Central de Transportes. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo de Uso são reservados à Central de Transportes e/ou aos terceiros fornecedores ou prestadores de serviço independentes.

5. O suporte à utilização da Plataforma e apresentação detalhada das suas características estruturais, funcionais, de manutenção e suporte técnico se dará na própria Plataforma ou pelo canal de comunicação escolhido pela Central de Transportes.

6. Ocorrerá a suspensão do acesso à Plataforma, pela Central de Transportes, e a rescisão imediata do presente Termo de Uso, quando observada qualquer das seguintes hipóteses:

1) o descumprimento de qualquer disposição prevista no presente Termo de Uso;

2) o uso indevido dos Serviços;

3) o não pagamento de qualquer valor devido;

4) pelo encerramento ou extinção dos Serviços ou da Plataforma e

5) por determinação legal ou judicial.

2. CADASTRO

1. Para a regular utilização de grande parte dos Serviços e da Plataforma, o entregador deverá ter plena capacidade jurídica para atos civis e realizar o seu cadastro através do preenchimento completo de um formulário eletrônico com os seus dados pessoais e após aceitar as condições do presente Termo de Uso.

2. O cadastro exige que a Central de Transportes colete determinados dados pessoais, que podem incluir nome, CPF, gênero, endereço, número de telefone celular e data de nascimento, assim como pelo menos um método de pagamento válido. O Entregador concorda em manter informações corretas, completas e atualizadas em sua conta. Se o Entregador não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua conta, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, o Entregador poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços ou a Central de Transportes poderá resolver estes Termos. O Entregador é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e concorda em manter sempre a segurança e confidencialidade do nome de usuário e senha de sua conta. A menos que diversamente permitido pela Central de Transportes por escrito, o Entregador poderá manter apenas um cadastro.

3. O Entregador assume, integralmente, a responsabilidade, cível ou criminal, pela veracidade das informações fornecidas e, em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, a Central de Transportes se reserva no direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Entregador de utilizar os serviços até que, a critério da Central de Transportes, a situação seja regularizada.

3.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Central de Transportes.

4. Efetuado o cadastro com sucesso, o Entregador deverá cadastrar um login e uma senha, pessoais e intransferíveis, para futuros acessos à Plataforma. Como medida de segurança, o Entregador deve memorizar seu login e sua senha, e manter esta última em sigilo, não a informando a terceiros.

5. Após a realização de seu cadastro na Central de Transportes, o cadastro do Entregador será, em geral, automaticamente estendido à sociedade empresária prestadora dos serviços de gestão de pagamentos nas operações de contratação dos Serviços (“Intermediadora de Pagamentos”), devendo fornecer, apenas os dados solicitados faltantes para a conclusão do cadastro.

6. O Entregador, para se cadastrar na Plataforma, deve observar as seguintes regras:

1) ter pessoa física ou jurídica devidamente registrada e com domicílio no território nacional (Brasil);

2) fornecer dados do cartão de crédito mantido no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional e

3) não ter mais de um cadastro sob a sua titularidade ao mesmo tempo junto à Central de Transportes.

6.1. Sem prejuízo das observações dispostas nesta cláusula, o Entregador deverá observar todas as regras definidas pelas bandeiras e demais agentes que regulam o uso dos cartões de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis aos pagamentos realizados na Plataforma.

7. A Intermediadora de Pagamentos poderá, ao seu exclusivo critério, negar a utilização de um cartão de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis a um Entregador, sem necessidade de expor os motivos para tal negativa.

7.1. A rejeição do cadastro não acarretará direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título, por parte da Central de Transportes ou da Intermediadora de Pagamentos.

8. O Entregador poderá ter o seu cadastro cancelado por:

1) sua solicitação individual, através da solicitação de delação de conta através do aplicativo ou via atendimento da Central de Transporte.

2) pela inconsistência dos dados disponibilizados na Plataforma, incompatíveis com a veracidade documental exigida para prestação dos Serviços;

3) ao ser comprovada tentativa de fraude ou alto nível de chargeback em corridas pagas via cartão de crédito no aplicativo; e

4) pelas avaliações negativas dos Motoristas, após apuração e oportunidade de justificativa cabível.

9. Ao introduzir os seus dados pessoais na Plataforma, o Entregador aceita e consente, expressamente, que os seus dados sejam recolhidos e armazenados na base de dados da Central de Transportes e tratados com terceiros, nos termos da política de privacidade (“Política de Privacidade”) divulgada na Plataforma. A Política de Privacidade integra o presente Termo de Uso.

3. UTILIZAÇÃO

1. Após a realização de seu cadastro, o Entregador poderá usufruir de todas as funcionalidades disponíveis na Plataforma, principalmente, podendo usufruir dos Serviços, conforme divulgação do modo, prazo, preço e condição ofertados e pagar o preço contratado.

1.1. Outras funcionalidades, modificações e melhorias poderão ser incorporadas futuramente à Plataforma com objetivo de estender suas funcionalidades, melhorar sua performance e segurança. Algumas dessas funcionalidades futuras poderão ser disponibilizadas de forma gratuita ou onerosa. Nesses casos, caberá ao Entregador optar por sua contratação e utilização ou não.

2. Os Serviços se encontram completamente detalhados em suas respectivas apresentações de divulgação da Plataforma com o propósito de tornar transparente a relação de consumo que se estabelece entre o Entregador, a Central de Transporte e os Motoristas, na forma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.

3. A visualização atualizada dos Serviços oferecidos, seus valores, prazos e demais condições dependerá da conectividade do smartphone à internet, não se responsabilizando a Central de Transportes pelo fornecimento de nenhum tipo de conectividade aos Entregador e Motoristas.

4. A prestação do Serviço será confirmada conforme apresentada e contratada pelo Entregador na Plataforma e será presumida verdadeira se não houver contestação em seção disponível para atendimento ao cliente, disponibilizada pela Central de Transportes na própria Plataforma.

5. A Plataforma possui canal de contato e o endereço de correio eletrônico para a comunicação do Entregador com a Central de Transportes e com os Motoristas, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

5.1. Todas as notificações de comunicações serão apresentadas pela Central de Transportes ao Entregador através em sua respectiva área de acesso privativa na Plataforma.

6. A Central de Transportes poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os Entregadores ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Central de Transportes por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário“).

6.1. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido permanece de propriedade dos Entregadores. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário para a Central de Transportes, o Entregador outorga a Central de Transportes e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Central de Transportes e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso aos Entregadores ou consentimento, e sem necessidade de pagamento a qualquer outra pessoa ou entidade.

6.2. Você declara e garante que: (i) é o único(a) e exclusivo(a) proprietário de todo Conteúdo de Usuário ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Central de Transportes a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário e nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário, tampouco o uso do Conteúdo de Usuário pela Central de Transportes da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

7. Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Central de Transportes a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Central de Transportes poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Central de Transportes, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso aos Entregadores.

4. PAGAMENTOS

1. Não serão cobrados valores monetários, em qualquer espécie de moeda, pelo download ou utilização da Plataforma pelos Entregador. Eventuais funcionalidades adicionais (“Módulos Adicionais”) poderão, contudo, ser cobradas pela Central de Transportes ao seu exclusivo critério de valores e condições de pagamento.

2. O Entregador será cobrado apenas pelos valores dos Serviços que contratar pela Plataforma, que serão expressamente e antecipadamente divulgados para conhecimento preciso do preço.

2.1. O pagamento dos Serviços contratados pelos Entregadores poderá ser efetuado mediante quitação através de moeda física ou transações financeiras de gestão de pagamento online, conforme disponibilizado na Plataforma, à escolha da Central de Transportes.

2.2. A transação de contratação só será processada após o acesso do Entregador e do Motorista em seus cadastros pessoais com login e senha, escolha da modalidade de pagamento desejada e confirmação da celebração do contrato de transporte pelo aceite da prestação dos Serviços pelos Motoristas.

2.3. O Entregador deverá pagar o preço total ao Motorista ao final da viagem. Se for verificado que o método de pagamento indicado na conta do Entregador expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que o Entregador não efetuou o pagamento do valor total em dinheiro ao Motorista, quando selecionar esta opção, você concorda que a Central de Transportes poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Motorista, usar um método secundário de cobrança na conta, se houver. Caso não seja possível efetivar o pagamento ou exista alguma pendência financeira, a conta do Entregador poderá, a exclusivo critério da Central de Transportes, ser suspensa ou desativada.

3. O Entregador é responsável pelos custos de reparos a danos ou pela limpeza de veículos de Motoristas resultantes do uso dos Serviços que excedam os danos naturais decorrentes do uso (“Reparos ou Limpeza”). Caso um Motorista relate a necessidade de Reparos ou Limpeza e essa solicitação de Reparos ou Limpeza seja confirmada pela Central de Transportes, a critério razoável da Central de Transportes, a Central de Transportes reserva-se o direito de facilitar o pagamento desses Reparos ou Limpeza em nome do Motorista usando o método de pagamento indicado na conta do Entregador. Referidos valores serão transferidos pela Central de Transportes ao Motorista e não serão reembolsáveis.

4. Tendo em vista que a Central de Transportes é mera intermediária da relação entre os Entregador e Motoristas, os valores totais sobre cada operação serão processados pela Intermediadora de Pagamentos e os repasses de pagamentos serão realizados por ela em conformidade com as taxas alinhadas em termo separado descontados os valores correspondentes à remuneração da Central de Transportes.

4.1. A Intermediadora de Pagamentos é responsável pelo fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, disponibilizando uma integração com a Plataforma para que a Central de Transportes possa ter acesso à movimentação financeira, bem como é responsável pela gestão e custódia de valores, nos termos da Circular nº 3.680/2013 do Banco Central do Brasil, assim como pelos repasses financeiros.

5. A Central de Transportes poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros independentes, sujeitos a quaisquer termos suplementares que a Central de Transportes estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

5.1. Os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Central de Transportes; (iii) poderão ser desabilitados pela Central de Transportes a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Central de Transportes; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Central de Transportes estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Central de Transportes se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo Entregador, caso a Central de Transportes apure ou acredite que o uso ou resgate dos Códigos Promocionais foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições dos respectivos Códigos Promocionais, dos Termos de Uso ou termos suplementares.

6. A Central de Transportes notificará, automaticamente, aos Entregador e Motoristas sobre a confirmação da operação (“Confirmação da Operação”) pela Intermediadora de Pagamentos para que seja promovida a prestação dos Serviços, obedecendo às condições aprovadas e informadas na Confirmação da Operação.

7. A Plataforma não pode ser considerada como espécie de moeda virtual.

8. Os prazos para pagamento do saldo virtual do entregador (carteira de crédito) poderá ser efetivado em até 1 mês (31 dias).

5. RESPONSABILIDADES

1. São responsabilidades dos Entregadores:

1) não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;

2) usufruir, pela Plataforma, apenas dos Serviços do modo contratados e de modo que não desrespeite os direitos dos Motoristas, nos termos da lei aplicável e em conformidade com a legislação brasileira vigente;

3) obter o acesso a rede de dados para usar os Serviços, bem como arcar com as taxas e encargos da rede de dados;

4) adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e a Plataforma, bem como quaisquer de suas atualizações. A CENTRAL DE TRANSPORTES NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas;

5) manter atualizada a Plataforma, conforme disponibilização de novas versões nas lojas virtuais Google Play e Apple Store;

6) usufruir dos Serviços de acordo com o padrão de comportamento exigido pela legislação em sua definição de ordem e conduta, considerados os parâmetros de respeito e cordialidade condizentes com a moral e ética exigidos pelas normas de ordem pública;

7) efetuar os pagamentos pelos Serviços e em moeda física, quando autorizado pela Central de Transportes, conforme divulgação na Plataforma;

8) cumprir com os Termos de Uso assinados e divulgados pela Central de Transportes;

9) informar à Central de Transportes qualquer alteração dos dados cadastrais, inclusive, os dados financeiros junto à Intermediadora de Pagamentos;

10) avaliar o transporte solicitado na Plataforma e executado pelo Motorista, com objetivo de avaliação das condições adequadas na execução do contrato de transporte;

11) acompanhar o histórico das transações e pagamentos em sua área na Plataforma;

12) ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas bandeiras, pelos emissores ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento das regras e exigências estipuladas;

13) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;

14) não introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas da Plataforma ou de usuários;

15) não difundir, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos reconhecidos pela legislação;

16) não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam“, “e-mail de correntes“, “marketing piramidal“, ou qualquer outra forma de solicitação;

17) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação e

18) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.

2. São responsabilidades da Central de Transportes:

1) prestar o serviço de transporte em parceria com os Motoristas e de acordo com a legislação aplicável, especificamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012);

2) informar como a prestação dos Serviços será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas, comprometendo-se a realizar a atividade no modo, prazo e padrão convencionados;

3) disponibilizar ao Entregador meio de comunicação com objetivo de atendimento e contato para aperfeiçoamento da relação jurídica e solução de eventuais problemas acontecidos;

4) apurar e corrigir eventuais falhas na prestação dos Serviços, de acordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade que regem a relação jurídica, após comunicação do Motorista;

5) vincular o Entregador na Plataforma para a fruição direta dos Serviços;

6) prestar informações claras aos Entregadores na divulgação e prestação dos Serviços, bem como na gestão de pagamentos;

7) zelar pela eficiência e regular e funcionamento da Plataforma;

8) divulgar na Plataforma apenas Serviços que não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentem caráter difamatório, e com comercialização é permitida e em conformidade com a legislação brasileira vigente;

9) responder com exclusividade pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração da Plataforma;

10) obter todas as autorizações necessárias para as imagens, fotografias e/ou vídeos inseridos em anúncios divulgado na Plataforma, devendo se responsabilizar integralmente por eventual infração dos direitos de terceiros;

11) emitir as respectivas notas fiscais relacionadas às transações realizadas na Plataforma sobre os Serviços;

12) responder pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas na Plataforma;

13) ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas bandeiras, pelos emissores ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento das regras e exigências estipuladas;

14) fornecer suporte técnico consistente em informações de configuração e uso da Plataforma por telefone das 9:00 às 18:00 de segunda a sexta e através de correio eletrônico, estando ambos divulgados na Plataforma e

15) proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

3. A Central de Transportes não terá a obrigação de informar previamente aos Entregadores sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos Entregadores contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.

4. A Central de Transportes não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da Plataforma que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários.

5. A Central de Transportes se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no uso da Plataforma, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.

6. A Central de Transportes não se responsabiliza pelas condutas individuais dos Motoristas cadastrados na Plataforma alheias ao serviço de transporte, que poderão ser demandados individualmente para responsabilização civil ou criminal das ações praticadas.

7. A Central de Transportes não garante que os usuários utilizam a Plataforma em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas da Plataforma, não sendo responsável por infrações de usuários nesse sentido.

8. A Central de Transportes não será responsável também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de usuários ou terceiros que se comuniquem pela Plataforma. O mau uso da conta é de responsabilidade dos usuários.

9. A Central de Transportes reserva o direito, não constituindo uma obrigação, de monitorar qualquer conteúdo introduzido na Plataforma e de remover ou alterar qualquer conteúdo que sejam considerados pela Central de Transportes, uso inapropriado destas regras. Poderemos também suspender, restringir ou finalizar o uso dos Serviços, caso haja uso inapropriado.

6. RESTRIÇÕES

1. Os Entregadores não poderão:

1) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma ou dos serviços prestados pela Central de Transportes;

2) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela Central de Transportes;

3) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;

4) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma;

5) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade e

6) tentar obter acesso não autorizado na Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas à Plataforma.

7. DESVINCULAÇÕES

1. Os Entregadores reconhecem que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com a Central de Transportes, bem como não confere permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da Central de Transportes, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados com a Central de Transportes, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.

2. Os Entregadores reconhecem e aceitam que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre usuários através da Plataforma serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre os usuários. Desse modo, os Motoristas reconhecem que a Central de Transportes não tem nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Entregador, mediante o preenchimento e validação do cadastro por todo o período de vigência do cadastro, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes, não podendo ser cedido e tampouco transferido esse Termo de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Central de Transportes.

2. O presente Termo de Uso prevalecerá sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.

3. A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.

4. Os Entregadores têm pleno conhecimento, ainda, de que os Serviços são prestados obedecendo a todas as exigências legais em vigor. Os danos e acidentes provenientes de dolo ou culpa da conduta dos Motoristas relativo à prestação dos Serviços de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo de Uso são de sua inteira responsabilidade.

5. Caso qualquer disposição desse Termo de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos desse instrumento, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo de Uso.

6. As funcionalidades oferecidas pela Plataforma são fornecidas de acordo com a disponibilização de desenvolvimento, podendo sofrer alterações em razão da conveniência, necessidade e avaliação da desenvolvedora, sem aviso prévio, garantida a operação básica para exercício do serviço de transporte.

7. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

8. Este Termo de Uso foi regido e será interpretado exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro de eleição indicado.